1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem a contratação e o uso do timeshifter, aplicativo desktop de captura e classificação automatizada da atividade do computador para geração de apontamentos de tempo, fornecido pela HLB SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.140.952/0001-77, com sede na Rua dos Pinheiros nº 1057, Apt. 1712, Sala 1B, CEP 05422-012, São Paulo/SP (“HLB”).

1.2. A contratação do serviço, a criação de conta ou o uso do aplicativo implicam aceitação integral e vinculante destes Termos pela pessoa jurídica contratante (“Cliente”) e pelos seus Usuários.

1.3. Integram estes Termos, no que aplicável, a proposta ou o pedido aceito e a Política de Privacidade.

2. Definições

Aplicativo ou timeshifter — o software objeto destes Termos, em suas funcionalidades e atualizações.

Cliente — a pessoa jurídica que contrata o serviço.

Usuários — as pessoas autorizadas pelo Cliente a utilizar o Aplicativo ou cuja atividade é por ele capturada.

Dados de Atividade — os registros de atividade capturados e classificados pelo Aplicativo.

Conteúdo do Cliente — os dados e informações inseridos ou gerados pelo Cliente e por seus Usuários no uso do Aplicativo.

3. Cadastro, conta e requisitos

3.1. O acesso depende de cadastro com informações verdadeiras, exatas e atualizadas. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados e por mantê-los atualizados.

3.2. O Cliente é responsável pela guarda das credenciais, pela gestão dos acessos de seus Usuários e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente à HLB qualquer uso não autorizado.

3.3. O uso do Aplicativo pode depender de requisitos técnicos mínimos e da instalação nos dispositivos indicados pelo Cliente, de sua responsabilidade.

4. Licença de uso e restrições

4.1. A HLB concede ao Cliente licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência e ao escopo da contratação, para uso do Aplicativo conforme sua destinação e estes Termos.

4.2. É vedado ao Cliente e aos Usuários: (i) sublicenciar, ceder, revender, locar ou disponibilizar o Aplicativo a terceiros sem autorização; (ii) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte, salvo na medida imperativamente permitida por lei; (iii) contornar, remover ou violar controles de segurança, limites técnicos ou de licenciamento; (iv) utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita, fraudulenta ou lesiva a direitos de terceiros; e (v) explorar o Aplicativo para desenvolver produto ou serviço concorrente.

5. Descrição do serviço e inteligência artificial

5.1. O Aplicativo captura sinais de atividade do computador e emprega modelos de inteligência artificial, com apoio de serviços de nuvem de terceiros, para classificar automaticamente as atividades e sugerir apontamentos de tempo. A classificação tem natureza auxiliar e não dispensa a validação humana. A extensão concreta da captura, dentro dos limites definidos pelo Cliente, é controlada pelo próprio Usuário, na forma da Política de Privacidade; o processamento e a classificação por inteligência artificial ocorrem de forma contínua e automática ao longo da jornada.

5.2. A HLB pode evoluir, alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, buscando preservar as características essenciais do serviço contratado, mediante aviso quando a alteração for relevante.

5.3. O Aplicativo disponibiliza canal facultativo de registro de apontamentos por mensagem (WhatsApp), cujo uso depende de iniciativa do Usuário e da verificação prévia do seu número, observada a Política de Privacidade.

6. Monitoramento de Usuários e responsabilidades do Cliente

6.1. O Cliente reconhece que, quanto aos Dados de Atividade capturados dos Usuários, atua como controlador nos termos da LGPD, cabendo à HLB a condição de operadora. As condições desse tratamento observam estes Termos e a Política de Privacidade, que constituem as instruções documentadas aplicáveis, salvo instrução específica em contrário formalizada por escrito pelo Cliente. Os prazos padrão de retenção dos Dados de Atividade, e a possibilidade de o Cliente definir prazos distintos, constam da Seção 12 da Política de Privacidade.

6.2. O Cliente declara e garante que é o único responsável por: (i) definir e documentar a base legal do monitoramento e do tratamento dos Dados de Atividade; (ii) informar prévia, clara e adequadamente os Usuários sobre a existência, a extensão, as finalidades e a forma do monitoramento, vedado o monitoramento oculto; (iii) observar os limites de proporcionalidade e necessidade, preservando a esfera privada e as comunicações pessoais dos Usuários; (iv) cumprir a legislação trabalhista e sindical e eventuais normas coletivas aplicáveis; (v) definir e comunicar aos Usuários os limites do monitoramento e orientá-los quanto às permissões de captura disponíveis no Aplicativo, de modo a minimizar a captura de dados pessoais desnecessários e de dados sensíveis, observado que a ativação e a desativação dessas permissões cabem ao próprio Usuário; e (vi) atender, na condição de controlador, às requisições dos titulares e da ANPD relativas a esse tratamento.

6.3. O Cliente é responsável pela licitude das instruções que fornece à HLB e pela legalidade do tratamento que determina.

6.4. O Cliente manterá a HLB indene de reclamações, autuações, condenações ou pretensões de Usuários, autoridades ou terceiros decorrentes do descumprimento desta Seção, arcando com os custos correspondentes, inclusive honorários.

7. Condutas vedadas

7.1. Além das restrições da Seção 4, é vedado empregar o Aplicativo para: (i) vigilância que exceda o ambiente e a finalidade profissionais; (ii) coleta dirigida de dados sensíveis; (iii) monitoramento de pessoas que não tenham sido informadas na forma da Seção 6; ou (iv) qualquer uso em desacordo com a legislação aplicável e com estes Termos.

8. Obrigações da HLB

8.1. A HLB obriga-se a: (i) disponibilizar o Aplicativo conforme o plano contratado; (ii) empregar medidas de segurança compatíveis (arts. 46 a 49 da LGPD); (iii) tratar os Dados de Atividade estritamente conforme as instruções documentadas do Cliente e a Política de Privacidade; e (iv) prestar suporte nos termos aplicáveis.

9. Planos, preços e pagamento

9.1. Os planos, o escopo de uso e os valores são definidos individualmente na proposta ou no pedido aceito pelo Cliente, podendo variar conforme o volume de uso, o consumo de processamento, o suporte e outros fatores, e não integram estes Termos.

9.2. Os preços podem ser reajustados na forma e na periodicidade previstas no plano, observada a legislação. Tributos incidentes são de responsabilidade da parte a que a lei os atribuir.

9.3. O não pagamento nos prazos avençados autoriza a suspensão do acesso após comunicação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos moratórios aplicáveis.

10. Disponibilidade, suporte, manutenção e atualizações

10.1. A HLB empregará esforços para manter a disponibilidade do serviço, ressalvadas interrupções programadas, manutenções e eventos alheios ao seu controle. O serviço não conta com acordo de nível de serviço (SLA) formal, salvo se expressamente ajustado por escrito entre as partes.

10.2. A HLB pode realizar manutenções e disponibilizar atualizações, buscando reduzir impactos ao Cliente e preservar as funcionalidades essenciais.

11. Propriedade intelectual e dados

11.1. O Aplicativo, sua marca, código, arquitetura, telas, documentação e demais elementos são de titularidade exclusiva da HLB ou de seus licenciadores. Estes Termos não transferem ao Cliente direito de propriedade intelectual, salvo a licença de uso da Seção 4.

11.2. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. A HLB o utiliza apenas para prestar o serviço, na forma destes Termos e da Política de Privacidade.

11.3. A HLB pode gerar e utilizar estatísticas e informações anonimizadas e agregadas, que não permitam a reidentificação de titulares, para desenvolver e aprimorar o serviço; quando atuar como operadora, tal uso observa a autorização e as condições definidas pelo Cliente controlador.

11.4. Sugestões e feedback voluntariamente fornecidos pelo Cliente podem ser livremente utilizados pela HLB, sem ônus.

12. Confidencialidade

12.1. As partes manterão em sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da contratação, utilizando-as apenas para os fins do contrato, ressalvadas as divulgações exigidas por lei ou ordem competente. As obrigações relativas à proteção de dados pessoais regem-se pela Política de Privacidade e pela Seção 13.

13. Proteção de dados

13.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Aplicativo observa a Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em caso de conflito quanto a dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

14. Garantias e isenções

14.1. O Aplicativo é fornecido conforme as funcionalidades contratadas e no estado em que se encontra. A HLB não garante que os resultados de classificação automatizada sejam isentos de imprecisões, cabendo ao Cliente a conferência e a validação dos apontamentos antes de qualquer decisão.

14.2. A HLB não responde pelo uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos, com a legislação aplicável ou com as instruções de configuração e de monitoramento de responsabilidade do Cliente.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. Ressalvadas as hipóteses de dolo e de culpa grave e as responsabilidades inafastáveis por lei, a responsabilidade agregada da HLB por perdas e danos limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

15.2. Na medida permitida por lei, a HLB não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados imputável ao Cliente ou a terceiros, nem por indisponibilidades decorrentes de fatores alheios ao seu controle.

16. Indenização

16.1. O Cliente indenizará a HLB por perdas e danos decorrentes de (i) uso do Aplicativo em violação a estes Termos ou à lei; e (ii) descumprimento das responsabilidades de controlador previstas na Seção 6.

17. Vigência, rescisão e efeitos

17.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a contratação. A rescisão observa a forma e os prazos do plano ou contrato.

17.2. A HLB pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento relevante destes Termos, de uso indevido ou de determinação legal, mediante comunicação, ressalvadas as hipóteses que exijam ação imediata.

17.3. Encerrada a relação, os dados pessoais tratados pela HLB na condição de operadora serão devolvidos ou eliminados conforme instrução do Cliente, com a respectiva comprovação, disponibilizando-se ao Cliente, quando aplicável, a exportação do Conteúdo do Cliente em prazo razoável.

18. Força maior

18.1. Nenhuma parte responde por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior, enquanto perdurar o evento e na medida de seus efeitos, obrigando-se a comunicá-lo e a mitigar impactos.

19. Cessão

19.1. O Cliente não pode ceder estes Termos sem anuência prévia da HLB. A HLB pode cedê-los no contexto de reorganização societária, preservadas as condições contratadas.

20. Comunicações

20.1. As comunicações entre as partes serão feitas pelos contatos indicados no cadastro e na contratação, presumindo-se válidas as enviadas a tais endereços.

21. Alterações destes Termos

21.1. A HLB pode alterar estes Termos, publicando a versão atualizada no site oficial do timeshifter, com a respectiva data. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância; não havendo concordância, o Cliente pode encerrar a contratação na forma aplicável.

22. Disposições gerais, lei aplicável e foro

22.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica novação nem renúncia. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais. Estes Termos, com seus anexos, constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao seu objeto.

22.2. As partes são independentes, não se estabelecendo vínculo societário, associativo ou empregatício entre elas.

22.3. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.