Política de Privacidade
Tratamento de dados pessoais no âmbito do aplicativo timeshifter
HLB SISTEMAS LTDA— CNPJ 53.140.952/0001-77 — Rua dos Pinheiros nº 1057, Apt. 1712, Sala 1B, São Paulo/SP, CEP 05422-012
Vigência a partir de 23/09/2026. Versão 1.0.
Índice
3. A quem esta Política se aplica
4. Papéis no tratamento: controladora e operadora
5. Categorias de dados tratados e origem
7. Tratamento com base no legítimo interesse
8. Coleta a partir de fontes de terceiros
9. Inteligência artificial e decisões automatizadas
10. Compartilhamento e destinatários
11. Transferência internacional de dados
16. Encarregado (DPO) e canal de atendimento
17. Cookies e tecnologias semelhantes
19. Atualizações desta Política
1. Introdução
1.1. A HLB SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.140.952/0001-77, com sede na Rua dos Pinheiros nº 1057, Apt. 1712, Sala 1B, CEP 05422-012, São Paulo/SP (“HLB”, “nós”), desenvolve e fornece o timeshifter, aplicativo desktop que captura e classifica automaticamente a atividade do computador, por meio de inteligência artificial, para gerar apontamentos de tempo (timesheets).
1.2. Esta Política de Privacidade (“Política”) descreve, de forma transparente, como os dados pessoais são tratados no âmbito do site institucional, da relação comercial com clientes e do funcionamento do aplicativo, em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — “LGPD”), aos atos normativos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e, no que aplicável, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e ao Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso, que a complementam.
2. Definições
2.1. Para os fins desta Política, aplicam-se as definições da LGPD, destacando-se:
Dado pessoal — informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível — dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular — a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento — toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, classificação, armazenamento, compartilhamento, transferência e eliminação.
Controlador — a quem competem as decisões sobre o tratamento.
Operador — quem realiza o tratamento em nome do controlador e segundo suas instruções.
Encarregado — a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.
Usuário Monitorado — o colaborador ou prestador cuja atividade no computador é capturada pelo timeshifter, por decisão da empresa contratante.
Dados de Atividade — os registros de atividade capturados e classificados pelo aplicativo, descritos na Seção 5.
Anonimização — processo pelo qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados meios técnicos razoáveis e disponíveis; distingue-se da pseudonimização, que é reversível e mantém o dado na condição de dado pessoal.
3. A quem esta Política se aplica
3.1. Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais das seguintes categorias de titulares: (i) visitantes do site e potenciais clientes (prospects); (ii) clientes contratantes e seus representantes, administradores, financeiros e demais contatos; e (iii) Usuários Monitorados.
3.2. Os papéis assumidos pela HLB e as bases legais aplicáveis variam conforme a categoria de titular e a finalidade, na forma da Seção 4 e da Seção 6.
4. Papéis no tratamento: controladora e operadora
4.1. A HLB atua como controladora em relação aos dados que trata para finalidades próprias, notadamente a operação do site, a prospecção e o relacionamento comercial, a gestão da relação contratual com clientes, o faturamento e a segurança de suas operações.
4.2. Quanto aos Dados de Atividade dos Usuários Monitorados, a empresa contratante — em regra a empregadora ou tomadora dos serviços do Usuário — é a controladora, pois decide sobre a adoção do monitoramento, suas finalidades, seus limites e seus meios. Nessa hipótese, a HLB atua como operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções documentadas da contratante. Na ausência de instrumento específico celebrado entre as partes, esta Política e os Termos de Uso constituem as instruções documentadas aplicáveis ao tratamento.
4.3. Em decorrência dessa distinção: (i) cabe à empresa contratante controladora definir a base legal do monitoramento, informar previamente os Usuários e responder, em primeiro lugar, às suas requisições; e (ii) a HLB, na condição de operadora, auxilia a contratante no atendimento a titulares, na resposta a incidentes e na elaboração de relatórios de impacto, na medida de suas obrigações legais e contratuais.
4.4. A presente Política não substitui os avisos de privacidade que a empresa contratante deve fornecer aos seus próprios colaboradores quanto ao monitoramento.
5. Categorias de dados tratados e origem
5.1. As categorias de dados pessoais tratados, por tipo de titular e origem, estão resumidas no quadro abaixo.
Categoria de titular | Dados tratados | Origem |
Visitantes do site | Dados de identificação e contato profissional; dados de navegação, endereço IP, identificadores de dispositivo e cookies. | Fornecidos pelo titular e coletados automaticamente no site. |
Prospects | Nome, e-mail e telefone profissionais, empresa, cargo e dados de qualificação comercial. | Titular, indicações e fontes/bases profissionais de terceiros (Seção 8). |
Clientes e representantes | Dados cadastrais e de contato; dados de faturamento e pagamento; credenciais; registros de acesso, uso e suporte. | Fornecidos pelo cliente e gerados no uso da plataforma. |
Usuários Monitorados | Aplicativos e janelas em uso, títulos de janela, endereços (URLs), períodos de atividade e inatividade e demais sinais necessários à classificação e ao apontamento de tempo. Quando autorizado pelo Usuário, inclui o conteúdo textual truncado dos aplicativos permitidos e o texto extraído da tela por OCR local, na forma dos itens 5.2 e 5.3. | Coletados no dispositivo em que o aplicativo é instalado pela contratante e por extensão de navegador (URLs e títulos de página). |
Usuários Monitorados — canal WhatsApp | Número de telefone; conteúdo das mensagens trocadas com o assistente; gravações de voz enviadas pelo Usuário e respectiva transcrição; e os dados de apontamento delas extraídos (cliente, caso, descrição, tipo de atividade, centro de custo, data e tempo). | Fornecidos pelo próprio Usuário ao enviar mensagem ao número oficial do timeshifter. |
5.2. Controle da captura pelo Usuário Monitorado. Definidas pela empresa contratante a adoção do monitoramento, suas finalidades e seus limites, na forma da Seção 4, a extensão concreta da captura dentro desses limites é controlada pelo próprio Usuário Monitorado, por meio de permissões granulares por aplicativo, observado que: (i) o título da janela, o aplicativo em uso e os períodos de atividade são sempre capturados; (ii) a leitura de conteúdo textual em aplicativos específicos — como navegadores de internet, e-mail (Outlook), conversas (Teams e WhatsApp), documentos (Word), planilhas (Excel), editores de texto e assistentes de inteligência artificial — depende de permissão individual por aplicativo, que o Usuário pode ativar ou desativar a qualquer tempo, podendo ainda cadastrar domínios bloqueados; e (iii) a captura de tela dispõe de controle-mestre próprio, que o Usuário pode desativar. Na primeira utilização, o Aplicativo apresenta essas permissões ao Usuário para escolha e confirmação, registrando-se a configuração resultante; as mesmas permissões permanecem acessíveis nas configurações do Aplicativo a qualquer tempo. Esses controles constituem medida concreta de necessidade e de minimização (art. 6º, III, da LGPD).
5.3. Captura de tela e OCR local. Quando ativada pelo Usuário, a captura de tela ocorre exclusivamente em memória: a imagem é submetida a reconhecimento óptico de caracteres (OCR) executado localmente pelo próprio motor do sistema operacional Windows, sem envio a terceiros; aproveita-se apenas o texto extraído, e a imagem é imediatamente descartada. Nenhuma imagem de tela é gravada em disco ou transmitida, em momento algum. Os itens 5.4 e 5.5 devem ser lidos em conjunto com este item e com o item 5.2.
5.4. Captura incidental de dados sensíveis. Em razão da captura de tela e de atividade, é possível a coleta incidental de dados que revelem informação sensível (art. 5º, II, da LGPD). A HLB adota medidas técnicas de minimização e disponibiliza recursos de configuração para reduzir essa captura. O tratamento de eventuais dados sensíveis observa o art. 11 da LGPD e a base legal e as instruções definidas pela empresa contratante controladora. A HLB não trata dados sensíveis para finalidades próprias. Este item deve ser lido em conjunto com os itens 5.2 e 5.3.
5.5. Minimização. A HLB não solicita nem incentiva a coleta de dados além do necessário às finalidades descritas, observando os princípios do art. 6º da LGPD.
5.6. Credenciais de integração. Para a integração com os sistemas de gestão do Cliente, a HLB custodia credenciais de acesso a esses sistemas, protegidas conforme a Seção 13.
5.7. Canal WhatsApp. O Usuário Monitorado pode, facultativamente, registrar apontamentos enviando mensagens ao número oficial do timeshifter no WhatsApp. Nessa hipótese são tratados o número de telefone do Usuário, o conteúdo das mensagens trocadas com o assistente e, quando o Usuário envia mensagem de voz, a respectiva gravação e transcrição. O uso do canal depende de iniciativa do próprio Usuário e da verificação prévia do seu número, e observa os itens 9.6 e 10.5.
6. Finalidades e bases legais
6.1. Cada finalidade observa uma base legal específica. Consentimento não é utilizado como base de operações essenciais ao serviço, dada sua revogabilidade (art. 8º, §5º, da LGPD).
Finalidade do tratamento | Base legal (LGPD) | Papel da HLB |
Operação do site e comunicação institucional | Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Controladora |
Prospecção comercial e qualificação de contatos profissionais | Legítimo interesse (art. 7º, IX), com balanceamento (LIA) e opção de oposição/descadastramento | Controladora |
Contratação, provisão do serviço, conta e suporte | Execução de contrato (art. 7º, V) | Controladora |
Faturamento e obrigações fiscais e contábeis | Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) | Controladora |
Segurança da informação, prevenção a fraudes e defesa de direitos | Legítimo interesse e exercício regular de direitos (art. 7º, IX e VI) | Controladora |
Captura e classificação da atividade; geração de timesheets | Base definida pela contratante controladora (em regra execução de contrato ou legítimo interesse do empregador) | Operadora |
Dados sensíveis capturados incidentalmente | Hipótese do art. 11 definida e documentada pela contratante controladora | Operadora |
Registro de apontamentos pelo canal WhatsApp, incluindo a transcrição de mensagens de voz | Base definida pela contratante controladora, mediante solicitação do próprio Usuário | Operadora |
Produção de estatísticas anonimizadas para melhoria do produto | Dado anonimizado (fora do escopo da LGPD, observado o art. 12) / autorização do controlador | Controladora/Operadora |
6.2. Alteração de finalidade. Novas finalidades incompatíveis com as informadas serão precedidas de nova base legal e da devida comunicação.
7. Tratamento com base no legítimo interesse
7.1. Quando o tratamento se fundamenta no legítimo interesse (art. 7º, IX), a HLB o faz para finalidades legítimas e concretas — como viabilizar e divulgar o serviço, relacionar-se comercialmente, garantir a segurança e prevenir fraudes — considerando apenas os dados estritamente necessários para tais fins (art. 10).
7.2. A HLB realiza teste de balanceamento (LIA) para verificar a necessidade, a proporcionalidade e as legítimas expectativas dos titulares, adotando salvaguardas como transparência, limitação de acesso, minimização e canal de oposição.
7.3. O titular pode, a qualquer tempo, opor-se ao tratamento realizado com base no legítimo interesse e solicitar informações sobre os critérios utilizados, pelo canal da Seção 16.
8. Coleta a partir de fontes de terceiros
8.1. Para a prospecção, a HLB pode coletar dados profissionais a partir de fontes públicas e de bases e ferramentas de enriquecimento de contatos de terceiros.
8.2. Nessas hipóteses, a HLB observa o dever de transparência, informando o titular sobre a origem dos dados quando solicitado e assegurando o direito de oposição e de descadastramento das comunicações.
9. Inteligência artificial e decisões automatizadas
9.1. O timeshifter processa os Dados de Atividade e emprega modelos de inteligência artificial, com apoio de serviços de nuvem de terceiros (Seção 10), para classificar as atividades e sugerir apontamentos de tempo. A extensão da captura é controlada pelo próprio Usuário Monitorado, na forma da Seção 5. Sobre os Dados de Atividade efetivamente capturados, o processamento e a classificação por inteligência artificial ocorrem de forma contínua e automática ao longo da jornada, sem necessidade de acionamento do Usuário. Os dados enviados ao serviço de IA restringem-se ao necessário à classificação e ao apontamento — o título da janela e o conteúdo textual truncado, o conteúdo enviado pelo Usuário no canal WhatsApp (item 9.6) e as listas fornecidas pelo Cliente referidas no item 10.3 —, sem novas categorias de dados, finalidades ou destinatários em relação às descritas nesta Política.
9.2. A classificação automatizada tem natureza auxiliar e é passível de correção e de validação humana; ela não constitui, por si, decisão definitiva sobre o titular.
9.3. Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, bem como informações sobre os critérios utilizados, observados o segredo comercial e industrial.
9.4. As decisões de gestão, avaliação, remuneração ou disciplina eventualmente fundadas nos resultados são de responsabilidade da empresa contratante controladora, a quem compete assegurar supervisão humana significativa.
9.5. Tratamento pelo serviço de inteligência artificial. As chamadas ao serviço de IA observam regime de não retenção de dados (Zero Data Retention), de modo que: (i) os dados enviados não são utilizados para treinar modelos da Microsoft, da OpenAI ou de terceiros; (ii) a HLB é aprovada no programa de monitoramento de abuso modificado (modified abuse monitoring), não havendo armazenamento para revisão de abuso nem revisão humana pelo fornecedor; (iii) as chamadas são realizadas com o parâmetro store: false, de forma que nada é persistido pelo fornecedor; e (iv) subsiste apenas análise automatizada de segurança em tempo real, sem armazenamento.
9.6. Canal WhatsApp. Quando o Usuário opta por registrar apontamentos pelo canal WhatsApp, o conteúdo das mensagens é processado por inteligência artificial para extrair os campos do apontamento (cliente, caso, descrição, tipo de atividade, centro de custo, data e tempo). As mensagens de voz enviadas pelo Usuário são transcritas automaticamente pelo mesmo serviço, aproveitando-se a transcrição para o registro. Esse tratamento observa o regime de não retenção descrito no item 9.5.
10. Compartilhamento e destinatários
10.1. A HLB compartilha dados apenas na medida necessária às finalidades desta Política, com destinatários que atuam como operadores ou suboperadores, sob instruções documentadas e obrigações de segurança e confidencialidade, ou quando exigido por lei.
Categoria de destinatário | Finalidade | Transferência internacional |
Provedor de nuvem e de IA (Microsoft — Azure e Azure OpenAI Service) | Hospedagem, processamento e classificação das atividades capturadas | Sim — ver Seção 11 |
Provedor de mensageria (Meta Platforms — WhatsApp Business Platform) | Operação do canal WhatsApp de apontamento e comunicação com Usuários e clientes | Sim — ver Seção 11 |
ERPs de gestão jurídica do Cliente (ex.: Legal One, Legal Desk, Legalmanager) | Leitura da base de clientes e casos e lançamento automatizado dos apontamentos, inclusive por automação (RPA) | Conforme o Cliente |
Ferramenta de monitoramento de erros e telemetria | Detecção de falhas e estabilidade do serviço | Sim — ver Seção 11 |
Prestadores de pagamento, contabilidade e ferramentas comerciais | Faturamento, cobrança e gestão comercial | Conforme o provedor |
Assessores jurídicos e o encarregado (Bonuz do Brasil Assessoria Empresarial Ltda.) | Conformidade, atendimento a titulares e defesa de direitos | Não, em regra |
Autoridades públicas e reguladoras | Cumprimento de obrigação legal ou ordem competente | Conforme o caso |
Terceiros em reorganização societária | Operações de fusão, aquisição ou reestruturação, preservada a finalidade | Conforme o caso |
10.2. A HLB não comercializa dados pessoais nem os compartilha para finalidades incompatíveis com as informadas.
10.3. No processamento pela inteligência artificial, além dos Dados de Atividade, o conteúdo enviado ao serviço inclui listas fornecidas pelo Cliente — como relação de clientes, casos, centros de custo e tipos de atividade —, necessárias à classificação e ao apontamento, submetidas ao mesmo regime de não retenção descrito no item 9.5.
10.4. Na integração com os ERPs de gestão jurídica do Cliente, a HLB lê a base de clientes e casos e devolve os apontamentos a esses sistemas, inclusive por automação (RPA), custodiando as credenciais de acesso correspondentes, protegidas conforme a Seção 13.
10.5. No canal WhatsApp, as mensagens do Usuário transitam pela infraestrutura da Meta Platforms (WhatsApp Business Platform), na qualidade de provedora do serviço de mensageria, e são processadas pela inteligência artificial na forma do item 9.6.
11. Transferência internacional de dados
11.1. Determinadas operações implicam transferência internacional de dados, notadamente o processamento por serviços de nuvem e de inteligência artificial, a plataforma de mensageria utilizada no canal WhatsApp e a ferramenta de monitoramento de erros e telemetria, hospedados nos Estados Unidos da América. O recurso de IA opera em modalidade Global Standard, de modo que o processamento pode ocorrer em qualquer geografia em que o modelo esteja implantado, com armazenamento em repouso na geografia designada.
11.2. Os Estados Unidos não são, até a presente data, objeto de decisão de adequação da ANPD. A transferência observa, assim, o art. 33, inciso II, alínea “b”, da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), mediante a adoção das cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, incorporadas de forma integral e sem alteração aos contratos com os importadores.
11.3. As transferências são acompanhadas de salvaguardas contratuais e técnicas que asseguram a observância dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção da LGPD.
11.4. O titular pode solicitar a íntegra das cláusulas aplicáveis à transferência, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo canal da Seção 16, observados os segredos comercial e industrial.
12. Retenção e eliminação
12.1. Os dados são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades, ao atendimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos, conforme os critérios abaixo.
Categoria de dados | Prazo/critério de retenção |
Dados de visitantes e prospects | Enquanto houver interesse comercial legítimo ou até a oposição/descadastramento do titular. |
Dados cadastrais e contratuais de clientes | Durante a relação contratual e pelos prazos legais e prescricionais posteriores. |
Dados fiscais e de pagamento | Pelos prazos exigidos pela legislação fiscal e contábil. |
Dados de Atividade (como operadora) | Conforme as instruções da contratante controladora. Na ausência de instrução específica, aplicam-se os seguintes prazos máximos padrão: (i) conteúdo textual capturado dos aplicativos permitidos e texto extraído por OCR local (itens 5.2 e 5.3): até 45 (quarenta e cinco) dias contados da captura; (ii) aplicativos e janelas em uso, títulos de janela, endereços (URLs), períodos de atividade e inatividade e apontamentos de tempo gerados: até 12 (doze) meses contados do registro. A contratante pode solicitar prazos distintos, que serão formalizados por escrito. Encerrada a relação contratual, os dados remanescentes são eliminados ou devolvidos, ressalvado o art. 16 da LGPD. |
Mensagens e transcrições do canal WhatsApp | Pelo tempo necessário ao registro do apontamento e à comprovação da solicitação do Usuário, observados os critérios aplicáveis aos Dados de Atividade. |
Registros de acesso a aplicação | Conforme a legislação aplicável e as necessidades de segurança. |
12.2. Encerrado o prazo ou a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda autorizadas pelo art. 16 da LGPD.
12.3. As cópias de segurança (backups) são sobrescritas em ciclo de até 20 (vinte) dias, após o qual os dados eliminados deixam de existir também nessas cópias.
12.4. Os apontamentos de tempo exportados para os sistemas de gestão do Cliente passam a ser retidos nesses sistemas segundo os critérios do próprio Cliente, fora do controle da HLB.
13. Segurança da informação
13.1. A HLB adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (arts. 46 a 49 da LGPD).
13.2. Entre as medidas adotadas, na medida de sua aplicabilidade: controle de acesso baseado no menor privilégio e autenticação reforçada; criptografia de dados em trânsito e, quando aplicável, em repouso; segregação de ambientes; registro e monitoramento de eventos (logs); rotinas de backup; gestão de vulnerabilidades e desenvolvimento seguro; avaliação de segurança de fornecedores; e compromissos de confidencialidade e treinamento do pessoal. Inclui-se, ainda, a custódia protegida das credenciais de acesso aos sistemas de gestão do Cliente utilizadas na integração.
13.3. Nenhum ambiente é totalmente imune a incidentes; a HLB mantém processo de melhoria contínua de sua postura de segurança.
14. Incidentes de segurança
14.1. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a HLB observará o dever de comunicação à ANPD e aos titulares afetados, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência, na forma da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
14.2. Quando atuar como operadora, a HLB comunicará a empresa contratante controladora sem demora injustificada, prestando-lhe as informações necessárias ao cumprimento de seus deveres.
15. Direitos do titular
15.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre o compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências; e revogação do consentimento. Pode ainda opor-se a tratamentos fundados no legítimo interesse e solicitar revisão de decisões automatizadas (art. 20).
15.2. As requisições de confirmação e acesso são atendidas em formato simplificado, de forma imediata, ou, mediante declaração completa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 19 da LGPD). O atendimento é gratuito, ressalvado abuso.
15.3. Para segurança do titular, a HLB poderá adotar medidas de verificação de identidade antes de atender à requisição.
15.4. Sendo os dados tratados pela HLB na condição de operadora, a requisição é encaminhada e atendida em conjunto com a empresa contratante controladora.
15.5. O titular pode peticionar perante a ANPD e os órgãos de defesa do consumidor.
16. Encarregado (DPO) e canal de atendimento
16.1. O encarregado (DPO) pelo tratamento de dados pessoais, indicado pela HLB nos termos do art. 41 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, é a Bonuz do Brasil Assessoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ nº 36.454.710/0001-39, com endereço na Rua Estados Unidos, 1140, Sala A, Jardim América, São Paulo/SP, CEP 01427-001, representada por Marcelo Brisolla. O encarregado atua como canal de comunicação entre a HLB, os titulares e a ANPD.
16.2. Contato do encarregado: e-mail dpo@bonuz.it e telefone (11) 99021-3852. Por esse canal são recebidos pedidos de exercício de direitos, dúvidas e reclamações relativas a esta Política.
16.3. Na ausência, impedimento ou vacância, as funções do encarregado serão exercidas pelo substituto designado, Arthur Braga Nascimento (e-mail arthur@bonuz.it; telefone (11) 99439-5810).
16.4. A identidade e os meios de contato do encarregado e de seu substituto são divulgados no site oficial do timeshifter, em conformidade com o art. 41, §1º, da LGPD e o art. 9º da Resolução CD/ANPD nº 18/2024.
17. Cookies e tecnologias semelhantes
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18. Crianças e adolescentes
18.1. O timeshifter destina-se a uso profissional em ambiente corporativo e não se dirige a crianças e adolescentes. A HLB não realiza, de forma intencional, tratamento de dados de menores no contexto do serviço (art. 14 da LGPD).
19. Atualizações desta Política
19.1. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente, com a respectiva data e número de versão, é disponibilizada no site oficial do timeshifter. Alterações relevantes são comunicadas pelos canais adequados.
19.2. Esta Política é regida pela legislação brasileira.